Esta Política de Privacidade (“Política”) foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) e tem como compromisso a segurança na proteção dos dados pessoais e, nesse sentido, visa: (i) dar ciência sobre dados pessoais que serão coletados e para qual finalidade serão utilizados; e, (ii) informar qual será a base legal de tratamento dos dados e como será registrada a manifestação livre, informada, prévia e inequívoca sobre esse tratamento, referente ao banco de dados mantido por (i) LEVE Asset Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 32.595.797/0001-03 e (ii) LEVE Fundo de Investimentos em Direito Creditórios, inscrito no CNPJ sob o n. 22.945.783/0001-19.

I – CONDIÇÕES GERAIS

• 1.1.
  Para um melhor entendimento, as seguintes expressões, quando empregadas neste instrumento, terão os seguintes significados:
• 1. Agentes de Tratamento: o Controlador e o Operador.
  2. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
  3. Controladora: a pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais, neste caso, a Leve Asset e Leve Fundo de Investimento.
  4. Dado Pessoal: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável; os dados pessoais podem ser fornecidos para as Controladoras pelo próprio usuário ou por terceiro.
  5. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  6. Encarregado: pessoa indicada pelas Controladoras para atuar como canal de comunicação entre as Controladoras, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  7. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 13.709/2018.
  8. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome das Controladoras.
  9. Titular: pessoa natural, identificada ou identificável, a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, por força do relacionamento trabalhista, consumerista, contratual, comercial, entre outros, na necessidade de firmar contratos e atender seus interesses.
  10. Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do artigo 5º, inciso X, da LGPD.
• 1.2.
  O cadastro e o fornecimento contínuo dos serviços e produtos pelas Controladoras implicam concordância do Titular com esta Política e o tratamento de seus dados pessoais. Caso o Titular revogue o seu consentimento para as finalidades descritas nesta Política, tal revogação poderá afetar os serviços disponibilizados pelas Controladoras.
• 1.3.
  As Controladoras se reservam o direito de atualizar ou alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página.

II – DOS DADOS COLETADOS

• 2.1.
  Poderão ser coletados os seguintes dados pessoais: nome; endereço; estado civil; endereço eletrônico; números de telefone; data de nascimento; número e imagem da Carteira de Identidade (RG); número e imagem do cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); nome do empregador e local onde trabalha; dados bancários; comunicação verbal e escrita, mantida entre o Titular e as Controladoras; Dados relacionados a situação financeira (em algumas situações autorizadas por lei, as Controladoras poderão ter acesso a dados sobre sua situação financeira, tais como renda, patrimônio, negativação, dados do cadastro positivo, dados sobre dívidas e pagamentos - número da dívida, cedente, produto, tempo de atraso, saldo devedor, quantidade de parcelas, valor das parcelas); outras informações fornecidas (quaisquer Dados Pessoais e informações voluntariamente fornecidos para que este preste seus serviços, tais como cargo, poderes, nome da empresa, profissão; estado civil; regime de casamento; nome do cônjuge)
• 2.2.
  As Controladoras coletarão os dados das seguintes formas:
• 1. no momento do cadastro do Titular;
  2. em decorrência de operações lícitas de aquisição de créditos, conforme admitido pela legislação vigente;
  3. se for o próprio sócio, representante, procurador da empresa que está se cadastrando como cliente (cedente);
  4. quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo Titular para acesso e uso do site e demais canais de contato com as Controladoras, como central de atendimento, aplicativos de mensagens e redes sociais;
  5. na candidatura a uma vaga anunciada pelas Controladoras.
• 2.3.
  É possível que as Controladoras recebam dados de terceiros, em razão da sua atividade, quais sejam:
• 1. do cliente/cedente: que realizou o cadastro da empresa como cliente das Controladoras, bem como forneceu a relação de títulos de seus sacados;
  2. instituições financeiras, órgãos de proteção ao crédito, birôs de crédito, bem como outras empresas, públicas ou privadas, e/ou órgãos públicos que estejam autorizados legalmente a informar dados pessoais dos titulares;
• 2.4.
  no caso da inserção de dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural, etc.), as Controladoras cientificarão e obterão, previamente, o consentimento dos Titulares quanto ao tratamento dos referidos dados. Tais dados serão armazenados de forma segura e não serão compartilhados com terceiros, salvo mediante consentimento expresso e destacado do titular dos dados pessoais.

III – FINALIDADE DO TRATAMENTO

• 3.1.
  Os dados pessoais coletados com o consentimento expresso do Titular servirão para uma ou mais finalidades dentre aquelas determinadas abaixo, em atendimento ao disposto no artigo 8º, §4º, da LGPD:
• 1. executar contrato ou procedimentos preliminares relacionados, de modo a realizar o cadastro de clientes e sua respectiva manutenção, a formalização de contrato, comunicação com clientes e sacados, análise e o pagamento das operações de crédito e procedimentos para recebimento e cobrança, tais como, mas não se limitando a, emissão de boletos, instruções bancárias, baixa de títulos, conciliação, abertura de conta controlada/garantia, dentre outros;
  2. realizar avaliação de crédito e prevenção a fraude, conforme regulamentações vigentes, como nos casos de análise de documentação, análise e atualizações periódicas de crédito e de risco, registro de garantias, avaliação de operações imobiliárias, análise de risco de fraude, análise de limite de crédito, classificação de perfil, checagem de títulos e outros
  3. gerir infraestrutura e operações de serviço, cumprindo com políticas e procedimentos internos de auditoria contábil, finanças, regulação dos sistemas de TI e normas internas e externas de compliance em geral, sempre na finalidade de prestar o melhor serviço aos Titulares;
  4. disponibilização de serviço ao cliente direto e indireto, fornecimento de produtos e serviços, bem como oferecimento de experiências e ofertas aprimoradas, inclusive respostas a eventuais questionamentos, reclamações e solicitações do Titular;
  5. informações, atualizações e alterações sobre produtos ou serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Titular;
  6. relacionamento comercial com o Titular e envio de marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção de produtos e serviços, bem como envio de informações administrativas, como alterações dos termos e políticas;
  7. processamento, faturamento e envio de pedidos, informações sobre a situação dos pedidos, correção de endereços, verificação de identidade e outras atividades para verificação de fraudes;
  8. recrutamento de novos colaboradores das Controladoras, caso o Titular tenha cadastrado seu currículo através do website ou, de outra forma, tenha preenchido uma solicitação de emprego, hipótese em que as informações que o Titular incluiu serão utilizadas para determinar sua qualificação para o cargo para o qual se candidatou; neste caso específico, serão mantidos os dados pessoais para eventual cargo que seja disponível pelo período de até 6 (seis) meses da data em que os dados foram recebidos quando, então, serão eliminados;
  9. cumprimento de obrigações legais, judiciais ou regulatórias;
  10. exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral; e,
  11. persecução do interesse legítimo, sempre no limite da expectativa do Titular;
  12. proteger as operações das Controladoras, segredos comerciais ou industriais e para defender nosso negócio contra danos e fraudes ao crédito, nos termos do artigo 7º, inciso X da Lei Geral de Proteção de Dados
• 3.2.
  As Controladoras informam que não realizam a comercialização ou divulgação gratuita de dados pessoais coletados.

IV – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

• 4.1.
  As Controladoras ficam autorizadas a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes necessários para as finalidades listadas nesta Política, tais como, prestar-lhes os serviços contratados, observados os princípios e as garantias da LGPD. Antes de fazê-lo, as Controladoras adotarão as providências necessárias para garantir que os dados pessoais do Titular tenham a proteção adequada.
• 4.2.
  Com o intuito de dar transparência ao Tratamento de Dados que realiza, as Controladoras informam que poderão fazer uso compartilhado de Dados Pessoais, com os seguintes entes públicos e privados:
• 1. entes públicos, por motivos legais, para cumprir uma ordem ou procedimento legal e/ou responder a solicitações de autoridades públicas e governamentais;
  2. prestadores de serviços (escritório de advocacia, escritório de contabilidade, agentes de relacionamento, backoffice, consultores nas áreas de tecnologia e informática etc.);
  3. parceiros comerciais das Controladoras, contratados exclusivamente para cobrança e recuperação de crédito;
  4. pessoas expressamente autorizadas pelo Titular;
  5. autoridades, órgãos reguladores, tribunais e agências governamentais, quando exigido por lei, regulamento ou processo legal ou para o exercício regular de direitos;
  6. empresas de auditoria;
  7. bureaus de crédito, inclusive de acordo com o disposto na legislação aplicável, como para cumprimento da legislação do cadastro positivo, nos casos de negativação, entre outros;
  8. instituições financeiras, inclusive quando necessário para viabilizar alguma transação ou outras atividades para execução de contrato

V – SEGURANÇA DOS DADOS

• 5.1.
  As Controladoras responsabilizam-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
• 5.2.
  Em atendimento ao artigo 48 da LGPD, as Controladoras informam que comunicarão ao Titular e à Autoridade Competente (ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados), eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar riscos ou danos relevantes ao tratamento de dados.
• 5.3.
  As Controladoras garantem que os dados pessoais coletados serão acessados internamente somente por colaboradores devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, conforme disposições desta Política.

VI – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

• 6.1.
  As Controladoras poderão manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período que for necessário para cumprir as finalidades previstas nesta Política, que respeita o período estabelecido na legislação aplicável, sendo retidos apenas nas hipóteses legais e somente pelo período em que for necessário para o alcance de finalidades lícitas, específicas e informadas, bem como para proteção do exercício regular dos direitos, prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

VII – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

• 7.1.
  O Encarregado de Proteção de Dados será a Sra. Patrícia Carvalho, e poderá ser contatada por meio do e-mail dpo@leveasset.com.br, nos termos do artigo 41 da LGPD.

VIII – DIREITOS DO TITULAR

• 8.1.
  O Titular poderá solicitar via e-mail, ao Encarregado, nos termos do artigo 18 da LGPD:
• 1. confirmação da existência de tratamento;
  2. acesso aos dados pessoais tratados pelas Controladoras;
  3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
  6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, à exceção das condições permissivas da conservação destes dados, condições estas previstas no artigo 16 da LGPD;
  7. informação das entidades públicas e privadas com as quais as Controladoras tenham realizado uso compartilhado de dados;
  8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e,
  9. revogação do consentimento.

IX – FORO

• 9.1.
  Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de São Paulo para dirimir eventuais questões emergente do presente instrumento.